Brasiléia e Epitaciolândia têm ICMS prorrogado

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Acre prorroga, aos contribuintes de Brasileia e Epitaciolândia, o prazo de vencimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os débitos fiscais vencidos em abril deste ano poderão ser quitados até o dia 29 de maio sem acréscimos de juros e multas. A Sefaz informa ainda que a prorrogação não autoriza a restituição ou compensação de pagamentos que já foram realizados.

Os problemas foram ocasionados pela dificuldade em obter o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), o que prejudicou o cumprimento das obrigações tributárias. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 20, pela portaria nº 213.

Fonte: Agência Acre (do site http://www.ac24horas.com/2015/05/22/brasileia-e-epitaciolandia-tem-icms-prorrogado/)