Segóvia reapresenta projeto que garante isenção do ICMS na conta de luz das igrejas

O deputado Denílson Segóvia (PEN) reapresentou na sessão de ontem 12, o Projeto de Lei que isenta os templos religiosos do Acre de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água e luz. Se aprovado a insençao ocorrerá desde que o imóvel esteja comprovadamente na posse das igrejas. Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá ser feita através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial.

Segundo o parlamentar, a proposta tem amparo jurídico, e terá como principal objetivo, “beneficiar todos os templos religiosos legalmente constituídos no Acre”. “Na verdade estou reapresentado esse projeto porque ele nem chegou a entrar em discussão neste plenário. Precisamos dessa aprovação para se cumpra a nossa Constituição. Ela deve ser nosso princípio enquanto representantes e defensores do povo. Essa nova lei simbolizará um reconhecimento aos inúmeros trabalhos sociais que as igrejas desempenham”, disse.

 Ainda de acordo com o deputado, a cobrança do ICMS sobre energia elétrica é proibida pelo inciso VI do artigo 150 da Constituição federal, que veda a União, estados e municípios de instituir o pagamento de impostos por templos utilizados por qualquer crença.

Pereira quer inclusão de Unidades de Recuperação em projeto que garante isenção de ICMS na conta de energia

O líder do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa, deputado Geraldo Pereira explicou na sessão desta quarta-feira, 12, que o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Denílson Segóvia (PEN) que isenta do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes a contas de serviços públicos estaduais: água, luz e telefone de todos os templos religiosos do Estado do Acre não tem conceitos legais para ser aprovado em plenário e sancionado pelo governador.

Segundo o parlamentar, se o projeto chegar a ser discutido na Comissão de Orçamento e Finança da Aleac será imediatamente indeferido. “Como presidente da Comissão de Orçamento eu devo informar ao meu colega que o projeto embora tenha sido elaborado por uma boa causa, não obtém respaldo legal para ser aprovado em plenário. O ICMS não é executado pelo Estado, pela União, pelos municípios estaduais nem tão pouco pelos próprios templos, não tem como garantir uma imunidade tributária nesse caso e se o projeto for levado para comissão de finança com certeza será indeferido”, disse.