Servidor vai ter de comprovar patrimônio

Corregedoria-Geral da Administração de SP vai fiscalizar funcionários para evitar enriquecimento ilícito

A partir de agora, a CGA (Corregedoria Estadual da Administração de São Paulo) vai solicitar que funcionários públicos que tenham uma quantidade de bens incompatível com a sua renda comprovem que o aumento de seu patrimônio não foi obtido por meio de corrupção.

De acordo com a Secretaria Estadual da Casa Civil , o Decreto 58.276/12, que foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin na manhã de ontem, prevê que os servidores devem apresentar a declaração de rendimentos e patrimônio ao tomar posse e uma vez ao ano, as quais permitirão acompanhamento da evolução patrimonial por meio de sistema eletrônico da CGA.

Para comprovar que o patrimônio é compatível com a renda, o funcionário público tem 20 dias, que podem ser prorrogados por mais 5. A corregedoria tem até 30 dias para analisar a justificativa. Caso o servidor não consiga comprovar a renda, ele pode sofrer processo administrativo, que pode resultar na exoneração do cargo.

Em 30 dias tem a solução, ou seja, é o ‘via rápida’, não tem enrolação. Temos que ter esses avanços em termos de gestão [analisou o governador]

Segundo o advogado Aloísio Masson, que realiza mestrado em direito econômico, o decreto apresenta problemas constitucionais por desrespeitar o princípio da intimidade do servidor “ao coagir seu agente público a fornecer sua declaração de rendimento e ainda dar publicidade a esse dado” [...] Leia mais