Decisão se deu após ampla mobilização de auditores contra as emendas abusivas
Plenário da Câmara dos Deputados decidiu pela retirada dos artigos 9 a 11 do PLV 1/2015, oriundo da MP 660/14, que compartilhava atribuições dos Auditores Fiscais com um cargo auxiliar da Receita Federal.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), comunicou, na sessão da tarde desta terça-feira (7), a exclusão do texto da MP 660/2014 dos artigos que tratavam da extensão inadequada de atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a outros servidores do órgão.
Na Medida Provisória 660/14, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha disse que retiraria partes referentes à Receita Federal, que são estranhas ao tema original. Essa MP permite que servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima (atuais estados) optem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia […] Saiba mais
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