Teto salarial: Comissão mista aprova regulamentação

Senador Romero Jucá (relator)

Contribuição para a previdência e tributação pelo imposto de renda não incidirão sobre as parcelas extra-teto

A Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis aprovou na quarta-feira (20) projeto de lei complementar que define quais parcelas dos salários ficam fora do teto dos servidores públicos, hoje fixado em R$ 28.059,29.

O projeto acrescenta às listas do CNJ as seguintes parcelas, que poderão ser pagas além do teto:
- auxílio-fardamento;
- salário-família;
- auxílio-natalidade;
- auxílio-creche;
- auxílio-doença;
- auxílio-acidente;
- auxílio-invalidez;
- parcela recebida por adesão ao programa de aposentadoria e demissão voluntária;
- indenização de campo;
- abono pecuniário de parcela de férias não gozadas;
- reparações econômicas decorrentes de concessão de anistia;
- juros de mora destinados a reparar o prejuízo suportado pelo agente público em razão da mora do Estado; e
- outras parcelas indenizatórias previstas em leis específicas [...] Leia mais