PEC 186/2007 – Presidente da Câmara instala comissão da Lei Orgânica

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves assinou, na última quarta-feira (25), o ato de instalação da Comissão Especial que irá analisar o mérito daProposta de Emenda à Constituição 186/2007 (Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT), que determina lei complementar para definir normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, possibilitando aautonomia funcional das carreiras fiscais.

A reunião vai acontecer na próxima quarta-feira (2), às 14h30, no Plenário 11 do anexo II. Confira aqui a lista dos parlamentares indicados.

ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que “acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal” (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e
RESOLVE
I – designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II – convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 02 de outubro, quarta-feira,
às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 25 de setembro de 2013.
HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente da Câmara dos Deputados

Regimes Especiais em MG: Promotor afastado de investigação entra com ação civil pública

Ação, de improbidade administrativa, tem entre os réus o ex-superintendente de Tributação da SEF/MG

O promotor de Justiça Fabrício José da Fonseca Pinto, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que foi afastado da investigação que vinha realizando na Superintendência Regional da Fazenda II/Contagem a respeito de possíveis irregularidades na concessão de regimes especiais, ajuizou ação civil pública. A ação, contra o subsecretário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Antônio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior, ex-superintendente de Tributação da SEF/MG, dentre outros.

Na investigação dos regimes especiais, efetuada pelo promotor, foram identificadas, em tese, irregularidades relacionadas à Cema. A empresa obteve a concessão de regime especial pela SEF/MG em 2008, época em que Antônio Eduardo chefiava a Superintendência de Tributação da SEF/MG, sendo, portanto, responsável pela autorização. Apenas 45 dias depois a concessão foi cassada. Em 2013, durante as investigações, realizadas pelo promotor, verificou-se que a Certidão de Débito Tributário (CDT) da empresa estava positiva na época da concessão, o que já seria um impeditivo para a obtenção de regime especial.

"Na ação, ajuizada no dia 13 de setembro e distribuída no dia 16 de setembro, o promotor reivindica a reparação do dano e o afastamento do cargo, em caráter liminar,do subsecretário Antônio Eduardo, por improbidade administrativa [...] Leia mais

Batismo de Fogo

Antonio Carlos de Moura Campos

Nos idos de 1983, estava preparando na Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT), sob a supervisão do inesquecível Mário de Vasconcellos Pinho, especialista em fraudes fiscais, um relatório de possíveis operações simuladas com a Zona Franca de Manaus. Havia recebido um enorme volume de Notas Fiscais descrevendo remessas para estabelecimentos situados naquela área de exceção fiscal, que abrangia não apenas o município de Manaus, mas toda a Amazônia Ocidental. Na época, o remetente tinha de apresentar, antes de iniciada a remessa, a Nota Fiscal à repartição da área de sua vinculação administrativa. A primeira via era carimbada e uma das vias ficava ali retida.

Ante os indícios de irregularidades constatados, foram designados o então Delegado Regional Tributário da antiga DRT-01, Vitor Sapienza, que permaneceria apenas em Manaus, e os Agentes Fiscais de Rendas Mário de Vasconcellos Pinho, José Joaquim Pinto de Miranda eeu, ainda neófito e com muito a aprender. Nós três deveríamos realizar diligências em diversos outros municípios da Amazônia Ocidental pelo longo período de 40 dias.

Pouco antes da viagem, recebi um telefonema do colegaErnesto Telhada, que trabalhava no Posto Fiscal de Pinheiros, na Capital. Ele me disse:

"Moura, fiquei sabendo que você vai para Manaus fazer diligências. Tenho um presente para você. Carimbei hoje uma Nota Fiscal com conteúdo bastante estranho. Imagine só, uma empresa torrefadora de café remetendo para uma empresa chamada “Mistral”, em Manaus, um tal “concentrado aromatizante sabor amêndoa”, acondicionado em tambores de metal. Aqui tem alguma coisa errada, pode acreditar! E outras Notas Fiscais foram carimbadas aqui [...] Leia mais

Países pobres e evasão fiscal. Euros para o bem e para o mal

1 bilhão de euros saiu ilegalmente dos países em desenvolvimento

A União Europeia oferece ajuda aos países em desenvolvimento com uma mão, mas toma de volta com a outra ao fechar os olhos para um problema grave: a evasão fiscal praticada por suas empresas. A dura crítica foi feita pela organização sueca Concord no seu recente relatório anual, divulgado no início desta semana em Estocolmo.

"A Concord, que é composta de 48 organizações humanitárias e de desenvolvimento, detalha no relatório como as políticas da União Europeia neutralizam a luta contra a pobreza no mundo.

E a área que mais chama a atenção é a de impostos. De acordo com o relatório, somente em 2010, um valor aproximado de 1 bilhão de euros saiu ilegalmente dos países em desenvolvimento. Metade desse montante teria saído em operações financeiras que fazem o dinheiro voltar para as empresas europeias como se fossem lucros [...] Leia mais

Relatório Concord
em inglês ou auto-tradução

Promotor que verificava regimes especiais em Minas é afastado da investigação

SINDIFISCO reivindica ao Ministério Público de Minas Gerais esclarecimento à sociedade

Causou-nos indignação o caso do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Fabrício José da Fonseca Pinto, da 24º Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem – Defesa da Ordem Econômica e Tributária, que estava analisando, na Superintendência Regional da Fazenda II / Contagem, a regularidade dos Regimes Especiais de Tributação(RET) da região, e foi repentinamente afastado da investigação.

No cumprimento da legislação, o promotor expediu, no dia 30 de agosto de 2013, duas recomendações para a Superintendência de Tributação da SEF/MG:

"[...] ao conceder Regime Especial, verifique-se o integral cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como analise se as empresas requerentes preenchem os pressupostos e requisitos previstos na Lei 6.763/75(Consolidação da Legislação Tributária) e no Decreto nº 44.747/2008 (Regulamento do Processo Tributário Administrativo)”.

"[...] análise de todos os Regimes Especiais de Tributação concedidos a empresas sediadas nos Municípios que integram a Região da Coordenadoria da Ordem Econômica e Tributária de Contagem (CROET/Contagem), a fim de apurar se os benefícios obedecem as normas [...]”, e fixa o prazo para que seja informado, “por meio derelatório circunstanciado, as medidas adotadas para a verificação da legalidade dos Regimes Especiais de Tributação”.

Entre as considerações do promotor, destacam-se:

"[...] para a concessão de benefícios fiscais pelos estados federados, há necessidade de convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da Lei Complementar nº 24/75”;

[...] a Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, regula a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária” [...] Leia mais

AFR 2013 – Discurso de posse

Na solenidade ocorrida ontem, no Palácio do Governo, coube ao primeiro colocado do certame,  Lucas Doraciotto, o discurso de posse em nome da primeira turma de classificados no Concurso 2013:

Divulgação oficial do evento:

Palavras do governador aos empossados:

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Alckmin dá posse a 442 novos AFR’s

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Solenidade ocorreu no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista

O auditório Ulysses Guimarães, ficou completo nesta terça, 17, com a presença dos novos agentes fiscais de renda da Secretaria da Fazenda e seus familiares. Aprovados em concurso público nacional disputado por 35 mil inscritos, 442* agentes foram empossados pelo governador Geraldo Alckmin.

Alckmin parabenizou os concursados e os lembrou da responsabilidade da tarefa que executarão: “é o cumprimento da lei em benefício da coletividade em um Estado que tem tamanho de País. Uma empresa sonegadora fecha uma empresa séria, ela causa uma concorrência desleal, então o cumprimento da lei é essencial no regime democrático de uma sociedade civilizada”.

O secretário de Estado da Fazenda, Andrea Calabi, expressou-se sobre a necessidade de comprovar, via concurso, a capacidade técnica dos novos agentes fiscais de rendas. “Dado o número grande de fiscais que se aproximam de aposentadoria, essa corrida exige exatamente renovação de pessoas bem preparadas”, disse Calabi [...] Leia mais

Veja mais fotos (facebook)

*Os demais aprovados deverão ser nomeados no primeiro semestre de 2014

Trem da alegria no Paraná

Transposição de cargos no Estado do Paraná sem concurso público específico

Violação do Princípio da Acessibilidade aos Cargos Públicos, da Moralidade Administrativa e do Princípio Republicano com o favorecimento inconstitucional com a nomeação de 639 novos Auditores Fiscais sem terem prestado provas de qualificação. Veja a opinião do Prof. Luciano Teixeira Odebrecht, da  Faculdades Pitágoras de Londrina:

Sindicato é acusado de tentar manter os status quo,buscando impedir o concurso público para manutenção dos auditores irregulares.

MP Federal recorre por condenação de auditor fiscal da Receita

Suspeitos da Operação Paraíso Fiscal teriam desviado R$ 2 bilhões

O Ministério Público Federal apelou da sentença da Justiça Federal em São Paulo que condenou o auditor fiscal da Receita Rogério Cesar Sasso a 11 anos e meio de prisão, em regime fechado, por formação de quadrilha e crime tributário. Além de Sasso, pelo menos outros 7 auditores integravam a organização. Sasso foi denunciado pela Procuradoria em setembro de 2011. Ele se entregou em março passado, mas seus parceiros estão foragidos.

Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), o procurador da República Anderson Vagner Gois dos Santos pede a condenação do auditor por corrupção passiva – e não por crime tributário. Além disso, o procurador apelou da absolvição de Sasso pelo crime de lavagem de dinheiro. Para o procurador Anderson Gois, autor da apelação, o auditor deve ser condenado por corrupção “pois está provado nos autos que ofereceu dois serviços criminosos a um empresário, a não lavratura de nenhum auto de infração e o compromisso de não prejudicar o projeto de recuperação de créditos da empresa”.

Sasso recebeu R$ 300 mil de propina, valor do confisco imposto a ele pelo juiz Catapani sobre parte de seu patrimônio. “A promessa de não lavratura de auto de infração já exclui a aplicação do artigo 3º, inciso II, da Lei 8.137/90 (dos crimes tributários), vez que é ato muito mais grave do que não lançar um tributo”, sustenta o procurador [...] Leia mais

Relação de bens do acusado (Comentário postado em 23/11/2011)

Sindicato do Fisco Estadual do Acre

Avenida Brasil, 303, Sala 302 – Centro – Rio Branco – Acre

ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA

 DATA: 17 de Setembro de 2013 - 3ª-feira

HORÁRIO:  14h

LOCAL: Auditório da SEFAZ

                                                   CONVOCAÇÃO

O Sindicato do Fisco Estadual do Acre - SINDIFISCO-AC CONVOCA seus filiados, de acordo com o artigo 5º de seu Estatuto, para a Assembleia Geral Extraordinária - AGE a ser realizada no auditório da SECRETARIA DA FAZENDA, Rua Benjamin Constant, n° 946 - Centro - Rio Branco, no dia 17 de setembro de 2013 (terça-feira), às 14h, em primeira convocação, para deliberação sobre a seguinte pauta:

·        Participação política;

·        Mensalidade dos filiados.

   

Rio Branco-AC, 10 de Setembro de 2013.

     

Erivan Araújo dos Santos

Presidente

Jovens há mais tempo preocupam

Vilson Antonio Romero

O Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) já antecipava no final de 2012 as mudanças no perfil demográfico global, com reflexos na elevação da expectativa de vida em muitas nações. Fenômeno mais perceptível nos países emergentes, onde hoje vive 66% da população com mais de 60 anos. O cenário perscrutável aponta para uma proporção de quase 80% de sexagenários em 2050.

"O IBGE ao anunciar, em agosto, que superamos a marca de 200 milhões de habitantes, referendou o prenúncio do UNFPA. A expectativa de vida ao nascer do brasileiro atingiu 71,2 anos para homens e 74,8 anos para mulheres em 2013. Em 2041 essa idade chegará aos 80 anos. A taxa de mortalidade caiu para 6,04% em 2013.

Na outra ponta, a da fecundidade, o sinal também é vermelho: o número médio de filhos por mulher chegou a 1,77 filho por mãe, agora em 2013. Em 2020 essa taxa diminuirá para 1,61 e cairá ainda mais em 2030, chegando a 1,5 filho por mulher.

O ministro da Previdência Social repercutiu o cenário: “O crescimento da expectativa de vida e o recuo na taxa de fecundidade, anunciados pelo IBGE, aumentam o tamanho do nosso desafio”, disse Garibaldi Alves em Congresso de Direito Previdenciário, realizado em Natal (RN) no final de agosto. Ele observou que esta realidade constatada pelo instituto de estatísticas exigirá um esforço maior, pois a tendência é que o desequilíbrio nas contas previdenciárias se eleve [...] Leia mais

Empresários e fiscais da Sefaz são condenados por sonegação

Esquema que consistia na concessão de regime especial do ICMS

A decisão é o juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara de Ação Civil Pública de Cuiabá determinou que os integrantes da chamada “Máfia do Fisco”, ora condenados, a devolver aos cofres públicos R$ 2,5 milhões. Os valores teriam sido sonegados entre novembro de 1997 e abril de 1999.

O pagamento deverá ser feito pelos dois sócios doFrigorífico Água Boa, Darce Ramalho dos Santos e José Pires Monteiro; por Leda Regina de Moraes Rodrigues, que na época da fraude era coordenadora-geral do Sistema Integrado de Administração Tributária(CGSIAT), da Sefaz; e pelos fiscais de tributos Carlos Marino Soares da Silva e Antônio Garcia Ourives.

Segundo o Ministério Público Estadual, autor da ação civil pública, os empresários compraram um açougue e utilizaram o ex-dono como laranja para criar a empresa de fachada “Frigorífico Adivis”. O objetivo da operação, de acordo com a denúncia, foi a inclusão da empresa de fachada no regime especial do ICMS, o que resultou na diminuição do valor do imposto a ser recolhido [...] Leia mais

Clique AQUI para ver a sentença.

Ah ééé?!!!. Relaxe:

Sebastião Amaro Viana Filho*

Ter o salário vinculado ao subsídio do Desembargador do Estado, como é atualmente em alguns estados da federação, é menos pior do que estar vinculado ao subsídio do Governador do Estado de São Paulo. Penso até que, enquanto não for votada a PEC 05/2011 – que agrega em seu substitutivo a PEC 89/2007 – vamos, todos nós servidores públicos estaduais, continuar a mercê de decisões paliativas, polêmicas e restritivas, como a que ocorreu recentemente no Estado do Rio Grande do Norte. Enquanto isso, continuamos sofrendo um vergonhoso confisco salarial(o famigerado redutor salarial), instituído por uma reforma levada a efeito por parlamentares corruptos e descarados lá pelos idos de 2003, isso pra não ir mais longe retroagindo no tempo.

A verdade é uma só: o redutor salarial foi criado para tapar buracos no caixa da contabilidade dos governantes que não merecem créditos no desempenho de suas tarefas eletivas do cotidiano. Por essas razões, penso que os salários dos servidores públicos de quaisquer esfera de governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), deveria estar vinculado aos subsídios dos Ministros do STF, o que a meu ver seria menos pior, e assim, o corte salarial seria iniciado na parte de cima do escalão daqueles que exercem o poder no comando de nossa nação brasileira. É claro que pensando dessa forma estou sendo até um tanto quanto otimista. Mas, mesmo tendo os vencimentos mensais vinculados aos subsídios dos Ministros do Supremo, a polêmica iria continuar, e que  bom seria se houvesse corte atingindo os verdadeiros altos salários ao invés de prejudicar os pobres servidores, principalmente, os fiscais de rendas e auditores fiscais estaduais que, por dever de ofício, fazem alavancar a arrecadação tributária nos Estados.

"O que dirão minhas netas – ah ééé?!!!. Até quando, meu Deus?!!!

*Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD –Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

Dono da Vasp é preso por sonegação de ICMS

O processo seria referente dívida de ICMS da Vasp em Santa Catarina

O empresário Wagner Canhedo, ex-dono da companhia aérea Vasp, foi preso às 6h30 da manhã deste sábado (31) por agentes da DCPI (Delegacia de Capturas e Polícia Interestadual). Ele foi detido quando saía de casa no Lago Sul de saída para sua fazenda. Ele se disse surpreso com o mandando de prisão, apesar de admitir que sabia do processo que corria na justiça.

"Não reconhecemos essa dívida porque temos crédito para receber de ICMS em todos os estados do Brasil inteiro, todas as companhias aéreas têm ICMS para receber”, afirmou Canhedo.

O empresário tem sido alvo na Justiça de processos envolvendo dívidas da Vasp. A companhia teve falência decretada em setembro de 2008. Estimativas apontam que a dívida da Vasp oscila entre R$ 3,5 bilhões e R$ 5 bilhões. Os passivos trabalhistas somam 1,5 bilhão e se referem a dívidas trabalhistas envolvendo pilotos, comissários de bordo, atendentes, entre outros, que não receberam valores devidos pela companhia.

Atualmente a família de Canhedo controla empresas de ônibus, entre elas uma das maiores que fazem o transporte público coletivo em Brasília [...] Leia mais

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Sindicato publica nota na Folha de S.Paulo

Tentativa do governo de Minas e do PSDB de calar o SINDIFISCO-MG não tem respaldo na Justiça

Levando a informação e o debate à população de questões de interesse público, o SINDIFISCO-MG publicou, no fim de semana, mais uma nota na Folha de S.Paulo (pág. 6). Na edição de sábado (24), o Sindicato divulgou que a tentativa do governo de Minas e do PSDB de calar o SINDIFISCO-MG não encontra respaldo na Justiça, destacando que os direitos constitucionais de liberdade de expressão e manifestação de pensamentoprevalecem sobre interesses político-partidários e eleitoreiros.

O texto informa que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) indeferiu o pedido de liminar de representação do PSDB contra a veiculação de campanha na mídia “Chega de enganação” pelo SINDIFISCO-MG, acrescentando, ainda, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também já havia indeferido liminar no mesmo sentido.

Confira, a seguir, a nota do SINDIFISCO-MG publicada em 24/8:

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STF suspende decisão que impedia corte salarial

Com decisão de Joaquim Barbosa, Governo poderá efetuar o abate-teto nas remunerações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu, no dia 19, decisão do Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN), que impedia o corte nos vencimentos de 687 servidores estaduais, cujos contracheques ostentam valores acima do teto salarial fixado. Com a decisão, a gestão dagovernadora Rosalba Ciarlini (DEM) poderá efetivar o que era intenção desde julho: aplicar o abate-teto em quem ganha acima de R$ 25.323,50 (subsídio de um desembargador).

Os chamados “supersalários” foram identificados após o Governo cumprir determinação do conselheiro Poti Júnior, do TCE/RN, para publicar a lista com os beneficiários – são aposentados, pensionistas e servidores da ativa – e notificá-los para explicar as altas somas. Em 24 de julho, no entanto, após a governadora anunciar o corte nos salários em desconformidade com a decisão do conselheiro, o Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte (Sindifern) ingressou com um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça e conseguiu suspender a decisão do TCE/RN.

O desembargador Expedito Ferreira, relator da solicitação do Sindifern, determinou a suspensão da medida a ser adotada pelo Governo até que todos os servidores fossem notificados pessoalmente. O Governo lamentou a decisão alegando que os cortes economizariam aproximadamente R$ 3,5 milhões dos cofres do Estado. Com a decisão do ministro Joaquim Barbosa não há mais possibilidade de mudança no quadro, segundo o procurador do Estado em Brasília, Marconi Medeiros. “Essa decisão do STF, do presidente do Poder, é a última instância da Justiça brasileira”, destacou o procurador [...]Leia mais

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Alegria no cemitério

Antonio Carlos de Moura Campos

Cemitério não é lugar de alegria, todo mundo sabe disso. Há exceções, é claro. E uma dessas exceções aconteceu comigo, numa missão conduzida em Manaus em julho de 1993 contra esquemas de evasão fiscal estruturados a partir dos benefícios tributários concedidos à Zona Franca de Manaus.

Nessa missão aconteceram fatos que também me marcaram muito. As fraudes consistiam na simulação de operações com açúcar produzido por usinas paulistas de açúcar e álcool. A julgar pelos dados das notas fiscais por elas emitidas, tão grande era a quantidade do açúcar destinado a Manaus que daria para transformar o Rio Negro em coca-cola.

Num dos primeiros dias chamou-me a atenção um estabelecimento muito “especial”. Era uma firma individual, denominada Luiz Paiva de Medeiros, que teria adquirido quantidades absurdas de açúcar de uma importante usina de São Paulo. Não vou dizer o nome, é claro.

Mas por que especial? É que havia um zum-zum-zum por lá de que o Sr. Luiz havia falecido. Até aí tudo bem – ou melhor, tudo mal -, já que ninguém está livre de morrer depois de abrir uma firma. Mas o curioso é que, de acordo com o tal zum-zum-zum, a firma havia sido constituída depois do falecimento do Sr. Luiz! [...] Continue lendo

Sonegação aumenta na Rússia

Sonegação fiscal é prática cada vez mais comum na Rússia, aponta pesquisa

De acordo com uma pesquisa publicada recentemente pelo Centro Levada, o número de pessoas que aceitam esconder parte da renda a fim de evitar o pagamento de impostos aumentou de 10% para 16% ao longo dos últimos quatro anos.

A pesquisa também constatou que a quantidade daqueles que repudiam o não pagamento impostos caiu consideravelmente desde o início do século. Em 2000, 41% das pessoas consideravam que não pagar impostos era uma atitude repreensível, mas, em 2013, apenas 30% mantiveram essa opinião.

Dmítri Kostalguin, sócio da consultoria Taxadvisor, disse que antes de pagar os impostos, o contribuinte tem de saber o destino do seu dinheiro, e os termos devem ser iguais para todos.

"Se o contribuinte vê estradas de alta qualidade, goza de medicina de alta qualidade, ele entende para onde foi o dinheiro de seus impostos [...] Leia mais