CCJC aprova parecer da PEC 186/2007
A matéria dispõe sobre a LOAT – Lei Orgânica de Administração Tributária
Foi aprovado, nesta quarta-feira, 5 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, o relatório do deputado João Paulo Lima (PT/PE), pela admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07. A Comissão acatou por unanimidade o projeto, que tem a finalidade de alterar a Constituição Federal pedindo uma Lei Complementar para definir as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O projeto, de autoria do deputado Décio Lima (PT-SC),constitucionaliza a organização das administrações tributárias da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios e lhes confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária. A proposta também dispõe sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de carreira específica. Embora com parecer favorável do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), a matéria sofreu resistência para aprovação, principalmente, em função da previsão de autonomia orçamentária.
Tramitação – Após a aprovação na CCJC, a PEC 186 será analisada por uma comissão especial a ser criadaunicamente para esse fim. Se aprovada, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos [...] Leia mais
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