PEC 3/2012 – Divulgação dos salários das empresas públicas

Proposta quer estender a divulgação de vencimentos aos servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias públicas

A Proposta de  Emenda à Constituição n. 3 de 14/02/2012, pretende ampliar o alcance da exigência, que já alcança a maioria do funcionalismo público do país, da publicização dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2011).

Como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) resolveu suprir a lacuna por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2012). A iniciativa em questão estabelece a divulgação mensal, mediante relação nominal, de remuneração e demais valores pagos aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ficam resguardados – exclusivamente e mediante justificação – os casos cujo sigilo da identificação do empregado seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado [...] Leia mais