Cearenses querem a Lei Orgânica do Fisco

Lei Orgânica do Fisco tratá redenominação da carreira e dos cargos para Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual

A Lei Orgânica trará, em seu bojo, as prerrogativas, direitos e garantias essenciais à atividade do Fisco cearense. Isto significa segurança jurídica para a carreira, tornando-a atrativa para as próximas gerações, além de conferir estabilidade, autonomia e independência ao agente do Fisco.

A Lei Orgânica é mais do que uma luta corporativa, pois a sociedade cearense será a maior beneficiada com um Fisco autônomo e independente, e com uma Secretaria da Fazenda mais moderna e orgânica.

A ideia inicial aponta para a redenominação da carreira de Auditoria e Gestão Fazendária (AGF) para Administração Tributária (AT), conforme nomenclatura já utilizada no Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), no Código Tributário Nacional e na própria Constituição Federal. Já o cargo seria unificado paraAuditor Fiscal da Administração Tributária Estadual, onde a divisão de especialidades é que garantiria a configuração das atribuições e prerrogativas de cada servidor. Porém, os estudos precisam avançar, assim como o diálogo entre as entidades. Uma nova reunião foi marcada para o próximo dia 26, entre a Diretoria do Sintaf e a Auditece, para discutir detalhes.

Atualmente há muitas ameaças sobre as atividades dos servidores públicos, principalmente os de carreira de Estado. A PL 1992 (Reforma da Previdência), por exemplo, recentemente aprovada na Câmara Federal, fragiliza o serviço público ao acabar com a integralidade dos proventos no momento da aposentadoria. Se a categoria fazendária não se organizar em torno da Lei Orgânica, poderá sofrer com esta e outras ameaças. Esta é uma grande oportunidade para garantir o nosso futuro, a partir do compromisso assumido pelo governador Cid Gomes.

Mas nós só seremos capazes de formular uma Lei Orgânica que atenda às necessidades do Fisco e da sociedade a partir da união de forças da categoria em cada passo necessário à sua concretização. Afinal, haverá pressões internas e externas para que essa proposta não avance[...] Leia mais